Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1134332
Direito Tributário
Suponha que determinado Município pretenda majorar
a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes
sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese,
deverá obediência aos seguintes princípios: