Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público do estado do ...

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Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Motorista |
Q2436481 Legislação Estadual

Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público do estado do Tocantins, nos termos da Lei 1.818/2007, ausentar-se do serviço:


I. por um dia para doação de sangue;

II. por um dia para se alistar como eleitor;

III. por oito dias consecutivos em razão de casamento;

IV. por até quinze dias consecutivos para finalização de trabalho objeto de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado.


São válidos os motivos explicitados apenas em

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