De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fede...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322732
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela
Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as
afirmativas a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
III. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, modificou os parâmetros mínimo e máximo para a aplicação da sanção de suspenção dos direitos políticos para as condutas tipificadas como violadoras dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
III. A Lei Federal nº 14.230, de 2021, modificou os parâmetros mínimo e máximo para a aplicação da sanção de suspenção dos direitos políticos para as condutas tipificadas como violadoras dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)