Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a d...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990821
Direito Tributário
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva
a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda
Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão
do mesmo fato gerador, por ter se operado a
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