Considerando os impostos dos Estados e do Distrito Federal,...

Não confundir com a emenda constitucional onde a PEC que é 3/5

Senado Federal sobre ICMS:

1- alíquotas mínimas nas operações internas, iniciativa do Presidente da Republica ou de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta;

2- alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, iniciativa do Presidente da Republica ou da maioria absoluta e aprovada por 2/3 de seus membros;

Gab: B (art. 155, V, 'b', CF)

Ato normativo: Resolução do Senado Federal.

Alíquotas mínimas:

Iniciativa: Presidente da República ou 1/3 dos Senadores.

Aprovação: Maioria Absoluta do Senado Federal.

Alíquotas máximas:

Iniciativa: Presidente da República ou Maioria Absoluta do Senado Federal.

Aprovação: 2/3 dos Senadores.

CF, Art. 155, §2º:

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;