Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, confor...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |
Q1309558
Direito Financeiro
Sobre as disposições gerais para a Lei do
Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da
discriminação da receita e da despesa, entre outros,
de Receitas de Contribuições, serão identificados:
GABARITO A
Lei nº 4.320/64
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2.
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nº 3 e 4.
Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
Sobre o tema da questão, vejamos o que dispõe o art. 8º da Lei 4.320/64:
"Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2.
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4.
(..)"
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4.
(..)"
Portanto, conforme dispositivo transcrito acima, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados por números de códigos decimal.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".