Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar qu...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990828
Direito Processual Penal
Nos estritos termos do art. 18 do CPP, é correto afirmar
que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela
autoridade judiciária, por falta de a base para a denúncia,