Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Có...

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Q771981

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q771981 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceção.

se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, a partir do momento em que o crédito tributário foi formalizado por lançamento tributário.

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