Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua r...

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Q2048229

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048229 Legislação Federal

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

10 dias úteis, vedada a prorrogação.

15 dias úteis, prorrogável por igual período.

5 dias úteis, prorrogável por igual período.

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