A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (se...

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Q827971

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827971 Direito Civil

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.

Como exemplo de nulidade expressa ou textual há a previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.

Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.

Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.

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