Em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei ...

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Ano: 2019 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de Capivari de Baixo - SC Prova: Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2466775 Pedagogia

Em consonância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n º8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. O direito ao respeito compreende:

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Opinião e expressão.

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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