A Ação Civil Pública tem assento constitucional em n...

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Q111686

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111686 Direito Constitucional

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.

Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

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