Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.A ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos |
Q2463138
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.
A administração ferroviária pode impedir a travessia de suas
linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão
elétrica, telefônica e similares, estabelecidas anteriormente
ou posteriormente à instalação das ferrovias.