Considerando os princípios gerais da atividade econômica pre...
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Q1132137
Direito Administrativo
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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