O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no ...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q1155366 Direito Administrativo

O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do exposto, é correto afirmar que

o município responde objetivamente por prejuízos decorrentes da falta de segurança pública na localidade municipal.

aplica‐se a responsabilidade objetiva nos casos de prejuízos decorrentes de lei municipal que venha a ser declarada inconstitucional.

a responsabilidade do agente público é objetiva, devendo ser apurada previamente à ação de indenização ao particular prejudicado.

no caso de um agente público da casa legislativa causar prejuízo a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra a Câmara Municipal.

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