O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou ...
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Q1976556
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou
concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final
do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do
Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da
fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de
pessoal: