A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838999 Legislação Federal

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) determina:

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

São impenhoráveis direitos e ações.

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