A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, ...

Gabarito Letra B

Abolitio Criminis
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

bons estudos

A lei posterior mais favorável aplica-se aos fatos praticados anteriormente a ela, ainda que já exista sentença condenatória transitada em julgado. A "lex mellius" deve ser aplicada, a princípio, pelo Juízo da Execução (Súmula 611, STF). Parte da doutrina entende que, quando se tratar de questão referente a juízo de valor, a questão deve ser atacada por revisão criminal. 

A lei excepcional ou temporária aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de sua revogação. Neste caso, admite-se excepcionalmente a ultratividade de lei mais gravosa. 

I. ART. 2º, PARÁG. ÚNICO/CP. A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O AGENTE, APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES, AINDA QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

II. ART. 3º/CP. A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA, EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA.

Constitui exceção da EXTRA-ATIVIDADE.

Como não consigo decorar nenhum artigo, o melhor jeito foi entendê-los. rs

Retroatividade - " ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado "Excepcional ou Te

Obs: Apesar de já extinta a lei temporária o indivíduo ainda irá responder pelos atos praticados durante sua vigência. 

Temporária - "embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência"

Essa provas pra procurador estão fáceis demais. 

Gabarito: B

Vide art. 4º, parágrafo único e art. 3º, CP

A lei posterioir: 

que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteeriories, ainda que decididas por sentença condenatoria transitada em julgado,

A lei Excepcional ou Temporária: 

embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

.A Lex mitior, ou novatio legis in mellius ocorre quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu. 

Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.

ALO VOCÊ ! CONCURSEIRO LOUCO PARA PAGAR IMPOSTO DE RENDA...!

Prova difícil é pra Analista mesmo! De resto tudo fácil

GABARITO: B

Conforme determina o artigo 3º do Código Penal, a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, sendo que essa regra excepciona, inclusive, a retroatividade de lei benéfica.

Abolitio criminis / Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

Retroatividade de lei mais benéfica

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

Lei excepcional ou temporária - Ultratividade

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Extra-Atividade (gênero)

Capacidade de movimentação no tempo que a lei penal possui

2 espécies:

Ultratividade

É a aplicação da lei penal fora período de sua vigência

Retroatividade

É a aplicação da lei penal a fatos anteriores a sua vigência

Pura interpretação de texto.

troca-se embora por quando aqui foi o x da questão.

GAB: LETRA B

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Literalidade do art2° §único (Abolitio Criminis) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Literalidade do Art 3°, Leis excepcional ou temporária A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.