A Lei no 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdê...
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Q314564
Direito Previdenciário
A Lei no 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que