“Trata-se do estágio da receita orçamentária que guarda estr...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287922
Administração Financeira e Orçamentária
“Trata-se do estágio da receita orçamentária que guarda estrita relação com o direito tributário, em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora inscreve o débito desta como direito da Fazenda
Pública.” O enunciado se refere ao conceito de:
Gabarito: letra C.
MCASP
3.5.2. Lançamento
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
- Lançamento
O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora (sujeito passivo), inscrevendo o débito desta.
Pelo lançamento se dá a constituição do crédito tributário, por meio da verificação da ocorrência do fato gerador do tributo, da determinação da matéria tributável e do cálculo do montante do tributo.
"[...] verifica a procedência do crédito fiscal [...]" = Fase de Lançamento
Fonte: Meus resumos.
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