De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código ...
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Q1132236
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na
fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa
concessionária desse serviço.
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