Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sê...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Nutricionista
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Psicólogo - 20H E 40H |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |
Q1942505
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as
assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem
contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:
I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.
Quais estão corretos?
I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.
Quais estão corretos?