À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tribu...
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Q1132253
Legislação Estadual
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou
parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova
ao governo do Distrito Federal.