A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instru...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063468 Direito Financeiro

A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:

a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;

o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;

a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

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