O Código Tributário Nacional, expresso na Lei nº 5.172/1966,...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068292
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, expresso na Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre os aspectos da vigência
e da aplicação da legislação tributária. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa
INCORRETA: