No que diz respeito às causas de extinção do crédito tribut...

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Q941327

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941327 Direito Tributário

No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

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