Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Lui...

As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessárias.

Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Luiziana, bem como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito adquirido.

A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na presente Resolução constitui falta leve, não passível de punição, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais de Luiziana.

O servidor, ativo, inativo ou ocupante de cargo em comissão, bem como pensionista, poderá perceber, remuneração superior ao limite Constitucional.