O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto...

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Q1207971

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1207971 Direito Tributário

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. E sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.

O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.

As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.

O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.

O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

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