Pelo fato de a contratação de Abigail,assim como dos d...

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Q1105193
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Chuí , Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos |
Q1105193 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município.

Pelo fato de a contratação de Abigail,assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público,ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:

I.Férias proporcionais, ao tempo de contrato.
II.Inscrição em sistema oficial de previdência social.
III.Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Quais estão corretas?


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