A respeito do regime constitucional do meio ambiente, assina...

O direito ao desenvolvimento econômico tem sido um dos obstáculos à preservação do meio ambiente em Estados soberanos como o Brasil, motivo pelo qual a Constituição de 1988 promoveu uma clivagem entre desenvolvimento e meio ambiente.

A Constituição Federal reconhece competência concorrente entre União e estados para a preservação do meio ambiente em geral, restando a competência suplementar aos municípios.

A competência específica para a preservação das florestas, da fauna e da flora é atribuída aos estados e municípios.

O Ministério Público brasileiro não possui competência prevista expressamente na Constituição para a defesa do meio ambiente, decorrendo tal prerrogativa da legislação infraconstitucional.

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem, nos termos da Constituição brasileira, um requisito da função social da propriedade rural.