A licitude da conduta

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Q77356

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77356 Direito Penal

não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.

não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.

não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.

afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.

não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.

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