A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - é ...

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Q1011906

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q1011906 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n°8.742/1993 - é regida por alguns princípios fundamentais. Dentre eles destaca-se a:

gestão das ações de forma descentralizada e participativa.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.

execução da proteção social básica junto as instituições de direito privado.

integração das proteções sociais básica e especial, ofertadas pelas instituições públicas e privadas.

restrição das ações estatais no âmbito da assistência social.

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