De acordo com o art. 15 da Lei nº 12.726/1999, que Institui...

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa pela

autoridade competente do Poder Executivo, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo

determinado, nas seguintes circunstâncias:

I – não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; 

II – a ausência de uso por três anos consecutivos;

III – necessidade premente de água para atender as situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV – necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V – necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas.