Considerando-se o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fisca...
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Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042724
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente as espécies
de renúncia de receita ao seu conceito.
ESPÉCIES DE RENÚNCIA
1 - Anistia 2 - Remissão
3 - Crédito Presumido 4 - Isenção
CONCEITOs
( ) representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) espécie de renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil em que se torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc..
A sequência correta dessa associação é
ESPÉCIES DE RENÚNCIA
1 - Anistia 2 - Remissão
3 - Crédito Presumido 4 - Isenção
CONCEITOs
( ) representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) espécie de renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil em que se torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc..
A sequência correta dessa associação é
Com certeza está errado esse gabarito!
correta é a A
Para
a resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre
Renúncia de receitas.
Diante
disso, vamos a uma breve explicação:
A
renúncia de receitas é quando o gestor público concede incentivos
ou benefícios ao devedor, e podem ser divididas conforme as
seguintes espécies: anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção, alteração de alíquota, alteração na base
de cálculo ao devedor. Cabe ressaltar que todos são permitidos
conforme artigo 14 da Lei de Responsabilidade fiscal, e deve ser
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício que em que iniciará sua vigência e nos dois seguintes.
Sobre as renúncias de receitas, Leite (2019), afirma:
“Consiste na concessão de
benefícios fiscais realizados pelos entes federativos com o fim
maior de atrair investimentos". (Leite, 2019, p. 329)
Vamos
conceituar cada tipo de renúncia:
-
Anistia: É o perdão legal de infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a concedeu.
-
Remissão: É o perdão da dívida, ou seja, a dispensa gratuita da
dívida, feita pelo credor em favor do devedor.
-
Subsídios: São auxílios concedidos pelo Governo as empresas para
lhe aumentar a renda, em benefício da sociedade. Podemos usar como
exemplo o Sistema S (SESC, SENAC e etc.)
-
Crédito presumido: Representa o montante do imposto cobrado na
operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação
dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do
valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da
mercadoria.
-
Isenção: É a isenção do pagamento do tributo devido.
-
Alteração de alíquota: Consiste na redução da alíquota do
tributo.
-
Alteração na base de cálculo: Consiste na alteração na base de
cálculo do tributo, objetivando a diminuição do valor a ser pago.
Posto
isso, vamos a resolução:
(
3 )
representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e
objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não
cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas
etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
(
1
)
perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte
relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo,
por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei
que a concedeu.
(
4 )
espécie de renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do
débito tributário devido.
(
2
)
perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias
previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação
difícil em que se torna impossível ao sujeito passivo solver o
débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto
custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de
não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo,
equidade etc.
Portanto, a sequência correta é 3,1,4,2.
Gabarito do Professor: Letra A.
Fonte:
Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Leite, Harrison. Manuel do Direito Financeiro / Harrison Leite – 8ª edição – Salvador [BA], 2019