Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao re...

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Q999088
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999088 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.


Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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