A criança e o adolescente têm direito à educação, visando a...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Especialista de Apoio Pedagógico à Educação Básica | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I Anos Iniciais |

Q2235473 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Ensino Fundamental, segundo a capacidade de cada um, inclusive para aqueles que não tiveram acesso a este na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, obrigatório e gratuito.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 de idade.

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