Segundo a Seção IV do Código Municipal de Obras de Palmas, o...
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Q2456677
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Segundo a Seção IV do Código Municipal de Obras de Palmas, o
“habite-se” será concedido a uma edificação após a finalização de
sua construção ou reforma, observados os requisitos estipulados
pela referida legislação, visando à garantia de habitabilidade dos
espaços que a constituem. Dentre essas exigências, encontra-se a
vistoria do Corpo de Bombeiros, uma das etapas necessárias para
a obtenção do documento.
Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.
Não obstante, em relação ao “Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros”, há situações em que não é obrigatória a sua apresentação.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma das exceções previstas na Lei.