Acerca do processo administrativo tributário do estado de Al...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140895
Legislação Estadual
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: José, representante legal de uma
empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa
ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não
havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava
que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL
deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.