Junto ao rol de infrações disciplinares, o Decreto Nº 81.871...
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Ano: 2021
Banca:
COMPERVE
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |
Q1687979
Legislação Federal
Texto associado
Para responder à questão, considere o caso abaixo.
Apesar de bem atuante em transações imobiliárias, Técio nunca
conseguiu obter sua inscrição no Conselho. Como tinha uma
excelente chance de fechar um negócio imobiliário lícito no qual
deveria constar o número de registro do corretor em um dos
documentos, ele pediu a seu amigo Manoel, corretor com registro no
CRECI/RN, para lhe fornecer o número de registro a fim de poder
efetivar o negócio.
Junto ao rol de infrações disciplinares, o Decreto Nº 81.871/1978 disciplina os
procedimentos a serem adotados pelo Conselho Regional para a aplicação da punição ao
corretor infrator. Assim, fornece desde a descrição expressa das sanções possíveis de
aplicação até os parâmetros a serem adotados pelo órgão julgador no momento de
escolher a sanção mais adequada. Com relação às sanções disciplinares,