Dentre os pressupostos definidos pela Lei federal 8.742/199...

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no CRAS e no CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social.

As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

O CadÚnico é um registro público eletrônico que tem como finalidade coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.