Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado a...

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Q1779600
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Maripá , Lei Orgânica do Município de Maripá ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |
Q1779600 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município, entre outros:


I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Estão CORRETOS:

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