A respeito do combate aos crimes contra a ordem tributária,...

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Q177357 Legislação Estadual
A respeito do combate aos crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no exame de processos administrativo-tributários em que atuem, devem encaminhar notícia ao titular de suas respectivas unidades fiscais sempre que encontrarem indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos.

II. O titular da Unidade Fiscal, de ofício ou mediante representação do Fiscal de Rendas da respectiva unidade, verificando a existência de indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, formalizará processo administrativo independente.

III. Os documentos probatórios do ilícito tributário, que também constituam provas da materialidade do ilícito penal, serão fotocopiados, sendo os originais juntados ao processo administrativo-tributário e as fotocópias, devidamente autenticadas, destinadas a instruir os autos da representação criminal.

Assinale
Alternativas