A Competência Tributária:

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Q1720066

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720066 Direito Tributário

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

É estabelecida pelo Código Tributário Nacional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

Segue a norma estabelecida na Lei Orgânica do Município, de forma que tal lei tem atribuição de avocar a competência tributária constitucionalmente prevista.

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo inadmitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

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