Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas alterações ...
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Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |
Q1283746
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas
alterações - Legislação Tributária do Município de
Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as
infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização
de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais
cominações, serão punidas com multa de: