Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Co...
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la.
Marque a alternativa CORRETA:
I. CERTO
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. CERTO
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
(...)
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. CERTO
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA CEPC (NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC Nº 1 DE 07.02.2019; DOU 14.02.2019)
4. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador:
(...)
(g) concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado;
Gabarito: E
I. Correta. De acordo com a LRF:
“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;"
II. Correta. As receitas e as despesas previdenciárias são chave para o equilíbrio fiscal (em especial, para o equilíbrio atuarial), por isso que elas devem ser apresentadas em demonstrativos financeiros específicos. Confira na LRF:
“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...)
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;"
III. Correta. A resposta para essa afirmativa não está na LRF, mas sim no Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC (Norma Brasileira de Contabilidade – NBC n.º 1 de 07/02/2019). Nele, tem-se que:
“4. No desempenho de suas funções, é vedado ao contador: (...)
(g) concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la, quando da execução dos serviços para os quais foi expressamente contratado;"
Sendo assim, todas as afirmativas estão corretas.
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