A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional é a lei org...

A versão de 1996, Lei nº 9.394/96 em seu Art. 51 nos diz: Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

A alternativa correta é a C - a manutenção da exclusividade do exame vestibular para ingresso no Ensino Superior.

A questão aborda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96, que é a legislação que regula o sistema educacional brasileiro, estabelecendo as diretrizes para todos os níveis e modalidades de ensino no Brasil. É fundamental que, na preparação para concursos, se tenha um entendimento sólido sobre essa lei, pois ela orienta grande parte da política educacional do país e é frequentemente cobrada em provas da área de educação.

Analisando as alternativas, podemos notar que:

• A Educação Infantil foi inserida como primeira etapa da Educação Básica, mostrando o reconhecimento da importância desta etapa na formação integral da criança.
• A obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Fundamental foi garantida pela LDB, representando um avanço significativo no direito à educação.
• A União e os entes federativos devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, garantindo assim, recursos para a educação.
• A criação de processos avaliativos tanto para instituições de Educação Superior quanto para o rendimento escolar dos alunos é uma ferramenta para aferir a qualidade e a eficácia do sistema educacional.

No entanto, a manutenção da exclusividade do exame vestibular para ingresso no Ensino Superior não é uma disposição da LDB de 1996. A LDB prevê a possibilidade de acesso ao Ensino Superior por meio de outros processos seletivos adicionais ao vestibular, como o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), baseado nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), e outros mecanismos implementados pelas próprias instituições de ensino. Isso demonstra a busca por democratizar o acesso ao ensino superior e reconhecer diversas formas de avaliação dos candidatos.

Portanto, a alternativa C é a correta porque ela não representa um ganho trazido pela LDB de 1996, diferentemente das demais alternativas que indicam avanços legislativos na educação brasileira a partir daquela versão da LDB.