A respeito das ações administrativas decorrentes do exercíci...
As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.
Trata-se da LC 140/2011 que "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora"
Questão mal formulada. Afinal, conforme a CF, em seu artigo 23:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
A previsão constitucional é que sim, tais normais serão disciplinadas em Lei Complementar.
Mas o avaliador optou por considerar a questão como erro devido ao verbo no futuro, já que a LC 140 já existe.
Atitude equivocada, haja vista o texto ser bem similar àquele da CF.
Rafael,
Não acho que tenha sido mal formulada. O examinador queria apenas saber se o candidato tinha ciência de que já existia LC sobre o assunto.
Questão ok! Errada, posto que a referida lei complementar já foi editada, trata-se da Lei Complementar 140.
sinceramente, questão passível de anulação.
Esse tipo de questão "repolho, laranjada" só podia ser do IBAMA. Aff
A prova é de 2013, a LC de 2011, logo a questão está errada por mencionar "a ser editada", a lei JÁ FOI EDITADA!
As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.
A lei já existe. É a LC 140/11.
Gabarito: Errado.
quem formulou essa questão tava desgostoso da vida...
Essencial lembrar que a lei foi feita em 2011 kkkNão mede conhecimento. Absurdo. Quem sabe, erra.
Acertei pelo motivo errado. Imaginei que falar que seria Lei Complementar gerou limitação, tendo em vista que poderia ser regulamento. Não pode ser Decreto?
Mó sem noção
A lei complementar não será editada, considerando que já tem-se a LC 140/2011
Acertei somente pq escrevi em meu material "LC 140/11", mas fico me perguntando em que momento isso mede qualquer tipo de conhecimento?
Mais uma questão aleatória que preciso decorar