Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decret...

Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idade entre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.

Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatal responsável pela proteção da criança.

Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criança que esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas pelo Estado a medidas sociais e educacionais apropriadas.

Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressar suas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.