A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Códig...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464325
Direito Tributário
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A obrigação tributária principal está relacionada ao
pagamento de um tributo, ao passo que a obrigação tributária
acessória corresponde ao pagamento de uma multa
decorrente do não cumprimento de obrigação de fazer.