Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a juri...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464331
Direito Tributário
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a
diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não
edificados, somente foi possível após alteração promovida
por meio de emenda constitucional que, legitimando a
progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.